Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2026
LEI Nº 1.926, DE 02 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.926, DE 02 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 109.923,17 (Cento e Nove Mil Novecentos e Vinte e Três Reais e Dezessete Centavos), e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM TUR. ESP. CULT. E RECREAÇÃO-SETUR
27.812.0005.1052 – PREST. DE CONTAS/CONST. DE ARQUIBANCADA NO ESTÁDIO MUNICIPAL - CV.940503/2023
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 109.923,17 (Cento e Nove Mil Novecentos e Vinte e Três Reais e Dezessete Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.700.0000.0004
Desp:_____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, § 1º no valor total de R$ 109.923,17 (Cento e Nove Mil Novecentos e Vinte e Três Reais e Dezessete Centavos), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, com saldo em conta bancária no exercício de 2025, para devolução do mesmo tendo em vista período de prestação de contas, tratando-se de recurso Federal através Calha Norte, conforme solicitado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 02 de abril de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal