Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2025
LEI Nº 1.834, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.834, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 202.403,31 (Duzentos e Dois Mil, Quatrocentos e Três Reais e Trinta e Um Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0006.2029– PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE COMPARTILHADO IR E VIR
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 202.403,31 (Duzentos e Dois Mil Quatrocentos e Três Reais e Trinta e Um Centavos)
D.R: 0.1.571.0000
Ficha de Receita: 68
Ficha de Despesa: 259
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 202.403,31 (Duzentos e Dois Mil, Quatrocentos e Três Reais e Trinta e Um Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse do Estado de Rondônia através da SEDUC para o Programa de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, instituído pela Lei nº 4.426 de 10 de dezembro de 2018 e regulamentado pelo Decreto nº 24.490 de 22 de novembro de 2019, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 23 de setembro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio