Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.071, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.071, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
LEI Nº 1.071, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de 1.083.511,00 (Um milhão oitenta e três mil quinhentos e onze reais), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020016.2043– MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 196.149,09 (Cento e noventa e seis mil, cento e quarenta e nove reais e nove centavos).
Ficha:____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2146 - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA - ATENÇÃO BÁSICA.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Ficha: ____
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos E Material Permanente
Ficha: ____
Valor R$ 41.530,17 (Quarenta e um mil quinhentos e trinta reais e dezessete centavos).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAC’S.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor R$ 1.682,00 (Mil seiscentos e oitenta e dois reais).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2096 - INCREMENTO TEMPORÁRIO PISO ATENÇÃO BÁSICA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor R$ 31.429,02 (Trinta e um mil quatrocentos e vinte e nove reais e dois centavos).
Ficha: ____
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.2124 - PROGRAMA DE INFORMATIZACAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor R$ 10.935,00 (Dez mil novecentos e trinta e cinco reais).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.***.***.***-** – PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSIST. FARMACÊUTICA – QUALIFICAR-SUS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais).
Ficha: ____
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Valor R$ 35.085,13 (Trinta e cinco mil oitenta e cinco reais e treze centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020016.2092 - INCREMENTO TEMPORÁRIO MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor R$ 1.764,61 (Mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.30220016.2127 – ENFRENTAMENTO COVID-19 ESTADUAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor R$ 7.454,42 (Sete mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Ficha: ____
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Valor R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.30220016.2127 – ENFRENTAMENTO COVID-19 FEDERAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Ficha: ____
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor R$ 10.536,15 (Dez mil quinhentos e trinta e seis reais e quinze centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0018.2056 – PROGRAMA CAMPANHA DE VACINAÇÃO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.95 – Indenizações pela execução de cadastro de campo.
Valor R$ 440,00 (Quatrocentos e quarenta reais).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0018.2057 – MANUTENÇÃO VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor R$ 2.876,17 (Dois mil oitocentos e setenta e seis reais e dezessete centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0018.2058 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor R$ 45.022,11 (Quarenta e cinco mil vinte e dois reais e onze centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2132 – AUXILIO FINANCEIRO L.C 173/2020 REC. VINC. A SAÚDE.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor R$ 2.107,78 (Dois mil cento e sete reais e setenta e oito centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1034 - C.V. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA PROPOSTA Nº 11957.240000/1140-01.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 77.192,05 (Setenta e sete mil cento e noventa e dois reais e cinco centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1035 - C.V. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA PROPOSTA Nº 11957.240000/1140-03.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 77.032,80 (Setenta e sete mil trinta e dois reais e oitenta centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1042 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA A UNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA CONFORME TERMO COMPROMISSO Nº 1101401712191624469.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 367,06 (Trezentos e sessenta e sete reais e seis centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1032 - C.V. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 68.882,27 (Sessenta e oito mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos).
Ficha: _____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1033 - C.V. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA PROPOSTA Nº 11957.240000/1150-02.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 77.060,92 (Setenta e sete mil sessenta reais e noventa e dois centavos).
Ficha: _____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1036 - C.V. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA PROPOSTA Nº 11957.240000/1140-04.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 32.217,73 (Trinta e dois mil duzentos e dezessete reais e setenta e três centavos)
Ficha: _____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1039 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O MAC PROPOSTA Nº 11957.240000/1170-02
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 14.589,76 (Quatorze mil quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Ficha: ____
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.302.0016.1071 - CONV. ESTRUTURAÇÃO UNIDADE ATENÇÃO ESPECIALIZADA PROPOSTA Nº 11957.240000/1180-05.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 60.961,44 (Sessenta mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1072 - CONV. ESTRUTURAÇÃO UNIDADE ATENÇÃO ESPECIALIZADA PROPOSTA Nº 11957.240000/1180-04.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 103.600,30 (Cento e três mil seiscentos reais e trinta centavos)
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1005 - CONV. ESTRUTURAÇÃO UNIDADE ATENÇÃO ESPECIALIZADA PROPOSTA Nº 11957.2400001/20-001.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 34.070,72 (Trinta e quatro mil setenta reais e setenta e dois centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.302.0016.2091 - CONV. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS DE USO ÚNICO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor R$ 31.524,30 (Trinta e um mil quinhentos e vinte e quatro reais e trinta centavos).
Ficha: ____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 1.083.511,00 (Um milhão oitenta e três mil quinhentos e onze reais), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior e por anulação de saldo de dotação orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, conforme especificado abaixo:
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por anulação de saldo de dotação, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se. Compra-se. Publica-se.
Monte negro- RO, 29 de janeiro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024