CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO · 29 de setembro de 2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº 001/2026
Dispõe:Altera o § 2º do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Monte Negro para estabelecer o período de realização da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 88 da Lei Orgânica Municipal combinado com o art. 30, inciso XV, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Monte Negro/RO aprovou e eu promulgo a seguinte:
Art. 1ºO § 2º do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Monte Negro passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. ....................
§ 2ºA eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio será realizada no último trimestre do segundo ano da legislatura, em data definida e convocada na forma do Regimento Interno, vedada sua realização antes do dia 1º de outubro, ocorrendo a posse dos eleitos no dia 1º de janeiro do ano subsequente.
.......................................” (NR)
Art. 2ºO disposto nesta Emenda aplica-se à eleição da Mesa Diretora destinada ao segundo biênio da legislatura em curso, desde que sua promulgação ocorra antes da realização do respectivo pleito.
Art. 3ºEsta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
(Assinatura Eletrônica)
JOEL RODRIGUES MATEUS
Presidente/CMMN