Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2024
LEI Nº 1.631, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.631, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior do fundo municipal de saúde de monte negro ao orçamento vigente e da outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 489.461,58 (Quatrocentos e Oitenta e Nove Mil Quatrocentos e Sessenta e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2045 – MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).
D.R: 2.600.0000
Ficha de Despesa: _____
§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2045 – MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
D.R: 2.600.0000
Ficha de Despesa: _____
§ 3º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2047 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 89.461,58 (Oitenta e Nove Mil Quatrocentos e Sessenta e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos).
D.R: 2.600.0000
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, 2º e 3º no valor total de R$ 489.461,58 (Quatrocentos e Oitenta e Nove Mil Quatrocentos e Sessenta e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde, referente a saldos de repasses federais até o exercício de 2022 que ficaram em aplicação bancária, tratando-se de uma reprogramação de saldos financeiros pelo Fundo Municipal de Saúde do município de Monte negro que ficaram em conta no ano de 2023.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 05 de agosto 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio