Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 1028, 15 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1028, 15 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho Anual – PTA 2026, destinado à implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização de Monte Negro/RO, em alinhamento com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei e;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes para a promoção da alfabetização na idade adequada e consolida o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada como política de Estado;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.776/2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Monte Negro/RO;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os instrumentos de planejamento, organização, execução e acompanhamento das ações da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes estaduais e nacionais;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho Anual – PTA 2026, elaborado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, contemplando estratégias e ações voltadas à alfabetização das crianças da rede municipal de ensino;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho Anual – PTA 2026, destinado à implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização de Monte Negro/RO, alinhado à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 2º - O PTA 2026 constitui instrumento de planejamento das ações, estratégias e iniciativas voltadas ao fortalecimento da alfabetização na rede municipal de ensino, contemplando, conforme previsto no documento, as atividades de implementação, acompanhamento e monitoramento da política municipal.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação e pelo acompanhamento da execução das ações previstas no PTA 2026, em articulação com as equipes pedagógicas, as unidades escolares e os demais profissionais envolvidos, observadas as respectivas atribuições institucionais.
Art. 4º - O Plano de Trabalho Anual – PTA 2026 integra esta Portaria como Anexo Único, para todos os efeitos administrativos pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito
2025/2028