Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL 0493-2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0493-2013
LEI MUNICIPAL Nº 0493/GAB/2013
DE 15 DE MARÇO DE 2013
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JAIR MIOTTO JUNIOR, Prefeito do Município de Monte Negro - RO,no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro, aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2010-2013, novas metas referentes aos programas abaixo especificados, bem como prioriza a execução dos mesmos na LDO 2013 através da inclusão dos Projetos Atividades na LOA 2013, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 2.717.327,98 (Dois Milhões Setecentos e Dezessete Mil, Trezentos e Vinte e Sete Reais, Noventa e Oito Centavos), conforme a seguir:
02.10.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Tur. Esporte, Cultura e Recreação.
27.812.0049.1137 – CV CONST. DA 1ª ETAPA DA QUADRA POLIESPORTIVA.
Elemento de despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 187.583,58 (Cento e Oitenta e Sete Mil Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos).
02.10.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Tur. Esporte, Cultura e Recreação.
27.812.0049.1086 – CONV CONST DE QUADRA POLIESPORTIVA.
Elemento de despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 71.934,85 (Setenta e Um Mil Novecentos e Trinta e Quatro Reais e Oitenta e Cinco Centavos).
02.10.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Tur. Esporte, Cultura e Recreação.
27.812.0049.1087 – CONV CONST DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA.
Elemento de despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 22.021,43 (Vinte e Dois Mil Vinte e Um Real e Quarenta e Três Centavos).
02.10.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Tur. Esporte, Cultura e Recreação.
27.812.0049.1118 – CV CONST. CONCLUSÃO QUADRA POLIESP. COBERTA.
Elemento de despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 125.294,22 (Cento e Vinte e Cinco Mil Duzentos e Noventa e Quatro Reais e Vinte e Dois Centavos).
02.05.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Educação.
12.365.0011.1088 – CONV CONST DE ESCOLA INFANTIL
Elemento de despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 573.995,73 (Quinhentos e Setenta e Três Mil Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Setenta e Três Centavos).
02.04.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos.
15.451.0044.1145 – CV 2ª ETAPA CONST. DO TERMINAL RODOVIÁRIO.
Elemento de despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 386.140,41 (Trezentos e Oitenta e Seis Mil Cento e Quarenta Reais e Quarenta e Um Centavo).
02.04.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos.
15.451.0044.1146 – CV 3ª ETAPA CONST. DO TERMINAL RODOVIÁRIO.
Elemento de despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 773.046,52 (Setecentos e Setenta e Três Mil Quarenta e Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos).
02.04.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos.
26.782.0009.1148 – CV 08/2012/DER-RO - CONSTRUÇÃO DE BUEIROS.
Elemento de despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).
02.07.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Gestão Pública e Saneamento.
10.301.0043.1149 – CV. CONSTR. DA 1º ETAPA DA POLICLINICA.
Elemento de despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 277.311,24 (Duzentos e Setenta e Sete Mil Trezentos e Onze Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Artigo 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de R$ 2.717.327,98 (Dois Milhões Setecentos e Dezessete Mil, Trezentos e Vinte e Sete Reais, Noventa e Oito Centavos), será por Excesso de Arrecadação Convênio, fonte de recursos de Convênios firmados com o Estado e União, conforme cópias dos termos de convênios em anexo.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal