Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2020
LEI Nº 1.012/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.012/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.012/GAB/PMMN/2020 DE 26 DE JUNHO DE 2020
“Dispõe sobre a redução temporária dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Monte Negro, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito previstos nos artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 470, de 2 de outubro de 2012, passam a vigorar com redução temporária de percentual de 30% (trinta por cento).
Art. 2º. Aplica-se o disposto no artigo 1º enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública declarado em âmbito municipal através do Decreto nº 1.848, de 22 de março de 2020.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.007, de 29 de maio de 2020, e demais disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro - RO, 26 de junho de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município