Gabinete do Prefeito · 2 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.521, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.521, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 554.102,90 (Quinhentos e Cinquenta e Quatro Mil Cento e Dois Reais e Noventa Centavos), distribuir o valor na dotação orçamentária a seguir:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1038 – CV. SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$ 498.382,33 (Quatrocentos e Noventa e Oito Mil Trezentos e Oitenta e Dois Reais e Trinta e Três Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.701.0000
FICHA: ______
§ 2º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1038 – CV. SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$ 55.720,57 (Cinquenta e Cinco Mil Setecentos e Vinte Reais e Cinquenta e Sete Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, no valor de $ R$ 498.382,33 (Quatrocentos e Noventa e Oito Mil Trezentos e Oitenta e Dois Reais e Trinta e Três Centavos), será por excesso de arrecadação, através do convênio nº 007/2022/PGE-DETRAN, e a cobertura do valor descrito no § 2º de R$ 55.720,57 (Cinquenta e Cinco Mil Setecentos e Vinte Reais e Cinquenta e Sete Centavos) referente a contrapartida, será por anulação do orçamento vigente, conforme dotação a seguir:
ANULAÇÃO:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 55.720,57 (Cinquenta e Cinco Mil Setecentos e Vinte Reais e Cinquenta e Sete Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000
FICHA: 103
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 31 de janeiro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio