Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2024
LEI Nº 1.579, DE 28 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.579, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária e excepcional de interesse público através de processo seletivo simplificado mediante análise de currículo e da outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o executivo Municipal autorizado a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária e excepcional de interesse público através de Processo Seletivo Simplificado, por análise de currículo com previsão de duração por 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
§ 1º. Os critérios para seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pela comissão nomeada através de Decreto e constará no Edital.
§ 2º. Fica autorizado, de forma excepcional e mediante prévia justificativa, a prorrogação por igual período para suprir tais necessidades.
Art. 2º. Os cargos, a quantidade e carga horária para contratação de que trata esta lei será conforme tabela abaixo:
Nível Fundamental
NOMENCLATURA
NÚMERO DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
REQUISITO
VENCIMENTO
Motorista de Veículos Leves I – II
01
40 horas semanais
Ensino Fundamental II + Carteira Habilitação “B-C”
R$ 1.458,89
Motorista de Transporte Coletivo
01
40 horas semanais
Ensino Fundamental II + Carteira Habilitação “D-E”
R$ 1.458,89
Nível Superior
NOMENCLATURA
NÚMERO DE VAGAS
CARGAHORÁRIA
REQUISITO
VENCIMENTO
Assistente Social
01
30 horas semanais
Nível Superior em Serviço Social + Registro em Conselho Profissional
R$ 3.428,40
Psicólogo
01
30 horas semanais
Nível Superior em Psicologia + Registro em Conselho Profissional
R$ 3.428,40
Art. 3º. As despesas advindas das contratações dos cargos descritos no Art. 2º serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Negro, 28 de maio 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio