Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.696, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.696, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente e da outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao orçamento vigente no valor de R$ 449.500,00 (Quatrocentos e Quarenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 155.000,00 (Cento Cinquenta e Cinco Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.540.00070.0000
Ficha de Despesa: 386
§ 2º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais
R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.540.00070.0000
Ficha de Despesa: 388
§ 3º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.540.00070.0000
Ficha de Despesa: 387
§ 4º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.365.0005.2027– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais
R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.540.00070.0000
Ficha de Despesa: 416
§ 5º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.00025.0000
Ficha de Despesa: 359
§ 6º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.00025.0000
Ficha de Despesa: 360
§ 7º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 - Contribuições Patronais
R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.00025.0000
Ficha de Despesa: 363
§ 8º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2021– MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.00025.0000
Ficha de Despesa: 372
§ 9º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 1.500,00 (Uns Mil e Quinhentos Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.00025.0000
Ficha de Despesa: 408
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º ao 9º no valor R$ 449.500,00 (Quatrocentos e Quarenta e Nove Mil e Quinhentos Reais) será proveniente de transposição/transferência orçamentária, conforme descrito nas fichas de anulação seguir:
ANULAÇÃO:
§ 1º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.365.0005.2027– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 173.000,00 (Cento e Setenta e Três Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.540.00070.0000
Ficha de Despesa: 414
§ 2º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.365.0005.2027– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.540.00070.0000
Ficha de Despesa: 415
§ 3º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2106– FOLHA DE PAGAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.540.00070.0000
Ficha de Despesa: 391
§ 4º 01.01.00 – PODER LEGISLATIVO
01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 53.477,68 (Cinquenta e Três Mil Quatrocentos e Setenta e Sete Reais e Sessenta e Oito Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000
Ficha de Despesa: 03
§ 5º 01.01.00 – PODER LEGISLATIVO
01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 19.194,03 (Dezenove Mil Cento e Noventa e Quatro Reais e Três Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000
Ficha de Despesa: 04
§ 6º 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2047– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.00015.0000
Ficha de Despesa: 199
§ 7º 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2048– MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 89.328,29 (Oitenta e Nove Mil Trezentos e Vinte e Oito Reais e Vinte e Nove Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.500.00015.0000
Ficha de Despesa: 231
§ 8º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais
R$ 1.500,00 (Uns Mil e Quinhentos Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.00025.0000
Ficha de Despesa: 410
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 26 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio