Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL 671/GAB/2015 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 671/GAB/2015 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
“DISPÕE: ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 502/2013 E REVOGA AS ALÍNEAS A, B, E C”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº. 502/2013, que passa a ter a seguinte redação:
§ 1º - Fica estabelecida a idade máxima de 16 (dezesseis) anos, contados do ano de fabricação para os veículos automotores destinados ao transporte escolar através de procedimento de licitação no âmbito do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia.
Art. 2º Revoga-se as alíneas “a”, “b” e “c” do § 1º, Art. 1º, da Lei Municipal nº. 502/2013.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MIOTTO JÚNIOR
Prefeito de Monte Negro/RO