Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2022
LEI Nº 1.330, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.330, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito de Monte Negro- RO. no uso de suas atribuições legais. Faz saber a lodos os habitantes do Município . que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 286.997,87 (Duzentos e oitenta e seis mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), e distribuir o valor nas seguintes fichas orçamentárias a seguir:
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GEST. EM ADMIN. E FINANÇAS
04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
R$ 154.000,00 (Cento e cinquenta e quatro mil reais)
FICHA: 49
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 132.997,87 (Duzentos e oitenta e seis mil seiscentos e dez reais e quatorze centavos)
FICHA: 101
ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 286.997,87 (Duzentos e oitenta e seis mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), será por excesso de arrecadação, proveniente de RECURSO FNDE, COM LIBERAÇÃO PARA CUSTEIO LIVRE conforme segue extrato de saldo em conta.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 30 de agosto de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024