Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.887, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.887, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit financeiro no valor de R$ 396.000,00 (Trezentos e Noventa e Seis Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.1006 – REFOR. DE ESTR. VICIN. HORA MÁQUINA (CAMINHÃO PIPA) -TRANSF. ESPE. 09032025-2-086103/2025
Elemento de Despesa: 4.4.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 396.000,00 (Trezentos e Noventa e Seis Mil Reais)
D.R: 2.706.0000.3110
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º no valor total de R$ 396.000,00 (Trezentos e Noventa e Seis Mil Reais), sendo que o valor descrito § 1º será por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, pertinente ao repasse Federal através de Transferência Especial 09032025-2-086103/2025 que ficou em conta no final do exercício de 2025, proveniente do Ministério da Economia, para reforma de 240,00 KM de estradas vicinais na zona rural no município de Monte Negro/RO, a fim de contratar hora máquina (caminhão pipa) para realização dos serviços, conforme solicitação da Secretaria de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 21 de janeiro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028