Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL 0495-2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0495-2013
LEI MUNICIPAL Nº 495/GAB/2013
DE 15 DE MARÇO DE 2013.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente e da outras providências”.
JAIR MIOTTO JUNIOR, Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro, aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2010-2013, nova meta referente ao programa 034 – INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO – IGD e 0026 – APOIO ADMINISTRATIVO SEMDES, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2012 através da inclusão dos Projetos Atividades na LOA 2012, descritos no artigo 2º desta Lei, assim como incluem novos elementos de despesas na ação 2043 – PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO/VARIAVEL II.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 13.368,20 (Treze Mil, Trezentos e Sessenta e Oito Reais e Vinte Centavos), conforme a seguir:
02.08.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social 08.244.034.2090 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS
3.3.90.14 – Diárias Civil
R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.08.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social 08.244.034.2090 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS
3.3.90.30 – Material Consumo
R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)
02.08.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social 08.244.034.2090 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Físicas
R$ 1.868,00 (Hum Mil, Oitocentos e Sessenta e Oito Reais)
02.08.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social 08.244.034.2090 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais)
02.08.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social 08.244.034.2090 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS
4.490.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
Artigo 3º - Incluem novos elementos de despesas na ação 2043 – PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO/VARIÁVEL II, no valor de R$ 26.687,96 (Vinte e Seis Mil, Seiscentos e Oitenta e Sete Reais e Noventa e Seis Centavos).
02.08.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social 08.243.038.2043 – PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO/VARIAVEL II
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.08.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social 08.243.038.2043 – PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO/VARIAVEL II
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Físicas
R$ 6.687,96 (Seis Mil, Seiscentos e Oitenta Sete Reais e Noventa e Seis Centavos)
02.08.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social 08.243.0038.2043 – PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO/VARIAVEL II
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiras Pessoas Jurídicas
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Artigo 4º - Inclui nova ação no Programa 0026 – APOIO ADMINISTRATIVO SEMDES, no valor de R$ 860,00 (Oitocentos e Sessenta Reais).
02.08.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social 08.244.0026.2091 – BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 860,00 (Oitocentos e Sessenta Reais)
Artigo 5º - A cobertura de dotação dos valores descritos nos artigos 2º, 3º e 4º, no valor de R$ 40.916,16 (Quarenta Mil Novecentos e Dezesseis Reais e Dezesseis Centavos), será por Anulação de saldo de dotação, conforme descrição abaixo:
02.08.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social 08.243.0035.2066 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PETI
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 40.916,16 (Quarenta Mil, Novecentos e Dezesseis Reais e Dezesseis Centavos)
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro-RO, 15 de março de 2013.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal