Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2013
LEI MUNICIPAL 0488-2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0488-2013
LEI MUNICIPAL N.º 0488/GAB/2013
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
“AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA, POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Inclui Novo Elemento de Despesa na Ação Legislativa, 2001 - Manutenção das Atividades Legislativas.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Saldo de dotação no orçamento vigente no valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), conforme a seguir:
01.01.00 – Poder Legislativo.
01.031.0001.2001– Manut. das Atividades Legislativas
Elemento de despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário
Valor: R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), será por anulação de saldo de dotação conforme discrição abaixo:
01.01.00 – Poder Legislativo.
01.031.0001.2001 – Manut. das Atividades Legislativas
Elemento de despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 05
Valor: R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal