Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2022
LEI Nº 1.341, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.341, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 117.429,09 (Cento e dezessete mil quatrocentos e vinte e nove reais e nove centavos), conforme a seguir:
02.04.00 – GABINETE DO PREFEITO.
04.122.0002.2022 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Ficha: 20
02.04.00 – GABINETE DO PREFEITO.
04.122.0002.2023 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Ficha: 24
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 57.429,09 (Cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte e nove reais e nove centavos)
Ficha: 101
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 117.429,09 (Cento e dezessete mil quatrocentos e vinte e nove reais e nove centavos), será por excesso de arrecadação, do FPM de SETEMBRO 0,25%, para fins de aproveitamento econômico.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 14 de setembro 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024