Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.883, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.883, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
LEI Nº 1.883, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
“Altera a Lei Municipal n° 1.858, de 18 de novembro de 2025, que alterou a Lei Municipal nº 944, de 02 de setembro de 2019, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores em âmbito geral do Município de Monte Negro, e dá outras providências”.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera os artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 1.858, de 18 de novembro de 2025, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º. Fica estabelecido que o vencimento inicial do cargo de Engenheiro Civil do Município de Monte Negro, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, será de R$13778,50 (treze mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), conforme piso salarial definido pela Lei Federal nº 4.950-A/1966.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 944, de 02 de setembro de 2019, que trata da tabela de vencimentos do cargo efetivo de Engenheiro Civil do Município, fazendo constar o valor atualizado do vencimento inicial com a respectiva progressão funcional conforme o piso profissional aprovado, conforme Anexo II desta lei.
Art. 2º. Fica criada a Categoria Funcional XV no Anexo I da Lei Municipal nº 944, de 02 de setembro de 2019, à qual passa a integrar o cargo de Engenheiro Civil, de modo que o referido anexo em relação ao referido cargo passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Ficam revogados os artigos 2º e 3º, ambos da Lei Municipal nº 1.858, de 18 de novembro de 2025.
Art. 4º. Fica mantida a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 1.858, de 18 de novembro de 2025.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos desta lei.
Monte negro, 21 de janeiro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGA HORÁRIA, CATEGORIA, QUANTITATIVO E VENCIMENTOS.
SECRETARIAS – SEGAFIN, SEPAGRI, SETUR, SEMAP, SEMIC, SEMOSP E GABINETE.
GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL SUPERIOR
NOMENCLATURA
CARGA HORÁRIA
CATEGORIA FUNCIONAL
VAGAS
ESCOLARIDADE
VENCIMENTO R$
Engenheiro Civil
40 horas
XV
3
Graduação em Engenharia Civil + Registro Profissional no Conselho Regional da classe.
13.778,50
ANEXO II
SEGAFIN, SEMOSP, SETUR, SEPAGRI, SEMA, SEMIC, SEMPLA, CONTROLADORIA e GABINETE DO PREFEITO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARREIRA FUNCIONAL
CARGO: GRUPO OCUPACIONAL
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
35 anos
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
NÍVEL I
13778,50
14467,43
15190,80
15950,34
16747,86
17585,25
18464,51
19387,74
20357,13
21374,99
22443,74
23565,93
24744,23
NÍVEL II
15156,35
15914,17
16709,88
17545,37
18422,65
19343,78
20310,96
21326,51
22392,84
23512,49
24688,11
25922,52
27218,65
NÍVEL III
17429,80
18301,30
19216,36
20177,18
21186,05
22245,35
23357,60
24525,49
25751,77
27039,36
28391,33
29810,90
29940,52
CATEGORIA FUNCIONA: XV
Monte negro, 21 de janeiro de 2026
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal