Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2022
LEI Nº 1.351, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.351, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A, INSCRITA NO CNPJ: 38.733.648/0001-40, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A, INSCRITA NO CNPJ: 04.310.392/0001-40, ORME SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 05.478.567/0001-91 E PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A, INSCRITA NO CNPJ: 03.239.470/001-09.
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O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A, INSCRITA NO CNPJ: 38.733.648/0001-40, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A, INSCRITA NO CNPJ: 04.310.392/0001-40, ORME SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 05.478.567/0001-91 E PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A, INSCRITA NO CNPJ: 03.239.470/001-09, com o objetivo de promover o desenvolvimento de atividades conjuntas entre as IES acima qualificadas e o Município de Monte Negro, para possibilitar que estudantes tenham contato com a realidade profissional, permitindo a associação entre teoria estudada e a pratica existente, dar oportunidade ao estudante a execução de tarefas relacionadas a sua área de estudo, bem como complementar a formação dos estudantes regularmente matriculados nos cursos promovidos pela IES conveniada.
Art. 2ºO prazo de validade do presente convênio é de 12 (doze) meses contados de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais períodos, através de Termo Aditivo.
Art. 3ºO Município de Monte Negro, ora concedente, não terá qualquer ônus derivado do presente convênio.
Art. 4ºFaz parte integrante da presente Lei, cópia do Termo de Convênio autorizado no art. 1º.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro, 24 de outubro 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024