Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2024
LEI Nº 1.577, DE 15 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.577, DE 15 DE MAIO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigente e dá outras providencias.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 2.136.000,00 (Dois Milhões de Reais e Cento e Trinta e Seis Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1122 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS HOSPITAL MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais)
D.R: 1.621.0000.0000
Ficha de Receita: 172
Ficha de Despesa: _______
§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1122 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS HOSPITAL MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 136.000,00 (Cento e Trinta e Seis Mil Reais)
D.R: 1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual através da Secretaria de Estado de Saúde-SESAU e o valor descrito no § 2º de R$ 136.000,00 (Cento e Trinta e Seis Mil Reais), referente a contrapartida do município será por anulação ao orçamento vigente, com detalhamento no Plano de Trabalho e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.
ANULAÇÃO:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.122.0015.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 136.000,00 (Cento e Trinta e Seis Mil Reais)
D.R: 1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: 187
Artigo 3º Altera no PPA 2022-2025, o programa número 0016 – Atenção Especializada - Mac, incluindo o indicador obras e instalações medindo M².
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 15 de maio 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio