Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL 569-2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 569-2014
LEI MUNICIPAL Nº 569/GAB/PMMN/2014 DE 29 DE AGOSTO DE 2014
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 519/GAB/2013 – INSTITUI A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Bruno Pereira de Souza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e seguinte:
L E I
Artigo 1º - Suprimido
Artigo 2º - Altera o § 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 519/GAB/2013, passando a ter a seguinte redação:
“§ 2º - Os agentes públicos que trata esta Lei quando estiverem de diárias não poderão receber horas extras no mesmo dia, exceto os servidores motoristas e demais que exerçam atividades em plantões, ambos da Secretaria Municipal de Gestão Saúde, conforme o inciso VI, § 1º deste artigo”.
Artigo 3º - Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 519/GAB/2013, passando a ter a seguinte redação:
“Artigo 4º - Ficam criadas a Diária de Obra, e a Diária de Campo e/ou Indenização no valor constante no Anexo I desta Lei, as quais serão concedidas somente para os servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico, devendo obrigatoriamente seguir os dispositivos seguintes:
§ 1º - Para ocorrer à concessão da diária de campo ou indenização para a Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública, deverá atender os seguinte requisitos:
I – Será concedida somente em campanha de vacinação
II – poderão as diárias serem pagas a título de indenização quando da campanha de vacinação, visando custear as despesas de todos os envolvidos, desde o coordenador de campanha até o motorista;
III – o pagamento das diárias/indenização na campanha de vacinação será conforme deliberação da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde, obedecendo às normas da respectiva campanha;
IV – A diária de campo e/ou indenização somente poderá ser concedida nas campanhas de vacinação, não sendo necessário ocorrer o deslocamento que trata o artigo 1º desta Lei para recebimento.
§ 2º - Para ocorrer à concessão da diária de obra para a Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos, deverá atender os seguintes requisitos:
I – para receber deverá o deslocamento e/ou serviços ocorrer em sábados, domingos e feriados, com permanência de no mínimo 10 (dez) horas no campo e/ou no mínimo 08 (oito) horas executando serviços urbanos.
II – o Secretário da pasta deverá solicitar a diária, constando os serviços que serão realizados pelo servidor durante a diária requisitada, justificando a necessidade.
III – A diária de obra somente poderá ser concedida no período de 01.05 a 30.11 de cada exercício, não sendo necessário ocorrer o deslocamento que trata o artigo 1º desta Lei para recebimento.
§ 3º - Somente farão jus em receber a diária de obra e a diária de campo e/ou indenização os servidores públicos das respectivas Secretarias conforme “caput” deste artigo, e para a concessão obedecer rigorosamente os critérios estabelecidos no § 1º e 2º.
Artigo 4º - Acrescenta no Anexo I da Lei Municipal nº 519/GAB/2013, a tabela conforme abaixo:
Diária de Campo Servidores Efetivos para Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Púbicos
R$ 100,00
Diária de Campo Servidores Comissionados para Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Púbicos
R$ 50,00
Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
BRUNO PEREIRA DE SOUZA
Prefeito do Município