Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1.385, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.385, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 15.178,85 (Quinze mil cento e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), e distribuir o valore na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA. 20.601.0012.1148 – CV. 181/PGE/2021 AQUIS. DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 15.178,85 (Quinze mil cento e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 15.178,85 (Quinze mil cento e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente a Exercício Anterior, com recursos vinculados a CONVÊNIO, AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS – CONVÊNIO 181/PGE/2021, segue em anexo, cópia de solicitação da Secretaria de Agricultura em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 15 de fevereiro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município