Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL 0589-2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0589-2014
LEI MUNICIPAL Nº 0589/GAB/PMMN/2014 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Jair Miotto Junior, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 629.370,70 (Seiscentos e Vinte e Nove Mil Trezentos e Setenta Reais e Setenta Centavos) conforme a seguir:
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.122.0003.2004– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
R$: 11.000,00(Onze Mil Reais)
Ficha: 70
02.02.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
04.121.0052.2134– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMPLA
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$: 930,00(Novecentos e Trinta Reais)
Ficha: 40
02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
04.122.0019.2118– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SETUR
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
R$: 2.200,00(Dois Mil e Duzentos Reais)
Ficha: 387
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2113– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$: 73.300,00(Setenta e Três Mil e Trezentos Reais)
Ficha: 25
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2113– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$: 6.300,00 (Seis Mil e Trezentos Reais)
Ficha: 26
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2113– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
R$: 9.700,00 (Nove Mil e Setecentos Reais)
Ficha: 28
02.02.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA
04.122.0021.2115– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEPAGRI Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
R$: 2.500,00 (Dois Mil e Duzentos Reais)
Ficha: 205
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0007.2114– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$: 4.900,26 (Quatro Mil e Novecentos Reais e Vinte e Seis Centavos)
Ficha: 87
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0007.2114– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
R$: 36.540,44 (Trinta e Seis Mil Quinhentos e Quarenta Reais e Quarenta e Quatro Centavos)
Ficha: 89
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0011.2017– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$: 3.000,00 (Três Mil Reais)
Ficha: 126
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0011.2017– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
R$: 38.000,00 (Trinta e Oito Mil Reais)
Ficha: 131
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0011.2018– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$: 402.000,00 (Quatrocentos e Dois Mil Reais)
Ficha: 132
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0011.2018– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$: 11.000,00 (Onze Mil Reais)
Ficha: 133
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0011.2018– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
R$: 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais)
Ficha: 138
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de 629.370,70 (Seiscentos e Vinte e Nove Mil Trezentos e Setenta Reais e Setenta Centavos) será por anulação de saldo de dotação, conforme a seguir:
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.122.0003.2003– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$: 11.000,00(Onze Mil Reais)
Ficha: 51
02.02.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
04.122.0006.2008– REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 930,00(Novecentos e Trinta Reais)
Ficha: 36
02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
04.122.0019.2118– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SETUR
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$: 2.200,00(Dois Mil e Duzentos Reais)
Ficha: 385
02.02.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
04.122.0006.2008– REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 73.300,00(Setenta e Três Mil e Trezentos Reais)
Ficha: 38
02.02.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
04.122.0006.2008– REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 6.300,00 (Seis Mil e Trezentos Reais)
Ficha: 36
02.02.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
04.122.0006.2008– REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 9.700,00 (Nove Mil e Setecentos Reais)
Ficha: 36
02.02.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA
20.602.0057.2098– APOIO AS FESTIVIDADES AGROPECUARIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$: 2.500,00 (Dois Mil e Duzentos Reais)
Ficha: 243
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0008.1014– CONST. E AMPL. E REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$: 41.440,70 (Quarenta e Um Mil Quatrocentos e Quarenta Reais e Setenta Centavos)
Ficha: 96
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.122.0074.2139 – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - SEMED
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais)
Ficha: 113
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.122.0074.2139 – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - SEMED
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa – Física
R$: 6.000,00 (Seis Mil Reais)
Ficha: 114
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.122.0074.2139 – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - SEMED
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa – Jurídica
R$: 89.663,93 (Oitenta e Nove Mil Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Noventa e Três Centavos)
Ficha: 115
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0011.1017 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – ENS FUND 25%
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
R$: 24.709,80 (Vinte e Quatro Mil Setecentos e Nove Reais e Oitenta Centavos)
Ficha: 117
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0011.2019 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa – Física
R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Ficha: 147
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0011.2121 – AQUISIÇÃO DE MAT. PEDAGÓGICO ESC. ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 138.346,60 (Cento e Trinta e Oito Mil Trezentos e Quarenta e Seis Reais e Sessenta Centavos)
Ficha: 158
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0011.2140 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa – Jurídica
R$: 54.000,00 (Cinquenta e Quatro Mil Reais)
Ficha: 161
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0012.2020 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR-FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa – Física
R$: 39.132,36 (Trinta e Nove Mil Cento e Trinta e Dois Reais e Trinta e Seis Centavos)
Ficha: 164
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.364.0063.2119 – TRANSPORTE DE ALUNOS-ENS SUPERIOR
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa – Jurídico
R$: 25.147,31 (Vinte e Cinco Mil Cento e Quarenta e Sete Reais e Trinta e Um Centavos)
Ficha: 177
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0011.2140 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa – Física
R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Ficha: 179
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.365.0046.2141 – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CRECHE
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa – Jurídica
R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Ficha: 196
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município de Monte Negro - RO