Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 527/GP/PMC/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 527/GP/PMC/2013
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
EMENTA: PARCELAMENTO ESPECIAL
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Monte Negro RO com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O Prefeito Municipal de Monte Negro RO, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Monte Negro RO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Monte Negro-RO, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal IPREMON, relativos a competências até outubro de 2013, observadas o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:.
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, e consecutivas;
II - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo (IPCA/IBGE), acrescido de juros (SIMPLES) de (0,5)% (Meio Por Cento ) ao mês e multa de (0,5)% (Meio Por Cento , acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo (IPCA/IBGE) acrescido de juros (SIMPLES) de (0,5) % (Meio Por Cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (IPCA/IBGE), acrescido de juros (SIMPLES) de (0,5) % (Meio Por Cento) ao mês e multa de 0,5% (Meio Por Cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro RO 20 de Dezembro de 2013
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município