Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2022
LEI Nº 1.282, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.282, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 421.817,49 (Quatrocentos e vinte e um mil oitocentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.1022 – CV. AQUIS. DE MAT. PEDAGÓGICO/PLAYMAIS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
FICHA: _____
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1023 – CV. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESC. MUN. JUSTINO LUIZ RONCONI.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)
FICHA: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor R$ 421.817,49 (Quatrocentos e vinte e um mil oitocentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos), os mesmos serão com recursos vinculados a convênios e por anulação, conforme a seguir, segue cópia de solicitação do Fundo Municipal de Educação e termo de convênio em anexo).
ANULAÇÃO
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2021 – MAN DAS ATIV DO ENS. FUND. 25%.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 6.401,00 (Seis mil quatrocentos e um reais)
FICHA: 118
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2021 – MAN DAS ATIV DO ENS. FUND. 25%.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 15.416,49 (Quinze mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos)
FICHA: 127
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 01 de junho de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024