Gabinete do Prefeito · 8 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 755-2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 755-2017
LEI MUNICIPAL Nº 755/GAB/2017 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E SUPERÁVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 547.619,05 (Quinhentos e quarenta e sete mil seiscentos e dezenove reais e cinco centavos) e Superávit Financeiro no valor de R$ 524.140,07 (Quinhentos e vinte quatro mil cento quarenta reais e sete centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.071.759,10 (Um milhão setenta e um mil setecentos cinquenta e nove reais e dez centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0012.1226–CV.TRANSPORTE ESCOLAR 2016/2017
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 1.071.759,10 (Um milhão setenta e um mil setecentos cinquenta e nove reais e dez centavos).
Art.2º. A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 1.071.759,10 (Um milhão setenta e um mil setecentos cinquenta e nove reais e dez centavos),será por excesso de arrecadação com recurso vinculado ao convênio transporte escolar 2016/2017 no valor de R$ 547.619,05 (Quinhentos e quarenta e sete mil seiscentos e dezenove reais e cinco centavos), e Superávit Financeiro no valor de R$ 524.140,07 (Quinhentos e vinte quatro mil cento quarenta reais e sete centavos), Conforme saldo disponível na Conta Corrente: 14.571-8, Agência: 4002-9, Banco do Brasil S/A.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município