Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2019
LEI Nº 956/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 956/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 956/GAB/PMMN/2019 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
“Dispõe Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, Remanejamento E Transferências no valor de R$ 255.567,71 (Duzentos E Cinquenta E Cinco Mil Quinhentos E Sessenta E Sete Reais E Setenta E Um Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2003 – PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 71.676,00 (SETENTA E UM MIL SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS)
Ficha: 21
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2003 – PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)
Ficha: 23
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2003 – PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 5.500,00 (Cinco Mil E Quinhentos Reais)
Ficha: 24
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.1220002.2011 - FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 75.000,00 (Setenta E Cinco Mil Reais).
Ficha: 75
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.1220002.2011 - FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais).
Ficha: 76
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.1220002.2011 - FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).
Ficha: 78
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.7820009.2013 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 23.500,00 (Vinte E Três Mil E Quinhentos Reais).
Ficha: 75
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
04.1220002.2080 - PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 14.462,00 (Quatorze Mil Quatrocentos E Sessenta E Dois Reais)
Ficha: 345
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TUR., CULT., ESP. E RECREAÇÃO - SETUR
04.1220002.2075 - PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SETUR
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 7.967,71 (Sete Mil Novecentos E Sessenta E Sete Reais E Setenta E Um Centavos)
Ficha: 330
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TUR., CULT., ESP. E RECREAÇÃO - SETUR
04.1220002.2075 - PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SETUR
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 4.462,00 (Sete Mil Novecentos E Sessenta E Sete Reais E Setenta E Um Centavos)
Ficha: 331
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430023.2109 – PAGAMENTO E ENCARGOS DO CONSELHO TUTELARINSTITUCIONAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Ficha: 286
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – SEMDES
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 35.000,00 (Trinta E Cinco Mil Reais)
Ficha: 251
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, Remanejamento E Transferências citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 255.567,71 (Duzentos E Cinquenta E Cinco Mil Quinhentos E Sessenta E Sete Reais E Setenta E Um Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
08.1220003.2008 – REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 11.676,00 (Onze Mil Seiscentos E Setenta E Seis Reais)
Ficha: 57
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
28.8410000.0002 PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON
Elemento de Despesa: 3.2.90.21 – JUROS SOBRE A DÍVIDA R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
Ficha: 61
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
17.5120031.2081 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMPLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 7.500,00 (Sete Mil E Quinhentos Reais)
Ficha: 29
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
99.9990002.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
Ficha: 66
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
25.7520008.2016 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).
Ficha: 84
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
25.7520008.2016 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 23.500,00 (Vinte E Três Mil E Quinhentos Reais).
Ficha: 85
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
04.1220002.2079 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 4.462,00 (Quatro Mil Quatrocentos e Sessenta E Dois Reais)
Ficha: 341
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
18.5410032.2083 – MANUTENÇÃO DE JARDINAGEM E ARBORIZAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Ficha: 354
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TUR., CULT., ESP. E RECREAÇÃO - SETUR
13.3920029.2077 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.967,71 (Sete Mil Novecentos E Sessenta E Sete Reais E Setenta E Um Centavos)
Ficha: 335
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TUR., CULT., ESP. E RECREAÇÃO - SETUR
13.3920029.2077 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.31 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS R$ 4.462,00 (Sete Mil Novecentos E Sessenta E Sete Reais E Setenta E Um Centavos)
Ficha: 336
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
17.5120031.2081 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMPLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Ficha: 29
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Ficha: 43
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Ficha: 44
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Ficha: 246
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2440026.2067 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Ficha: 318
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro-RO, 21 de Outubro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município