Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.217, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.217, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos - ITBI.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
L E I C O M P L E M E N T A R
Art. 1º O imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI, que incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, passa a ser disciplinado por esta lei.
CAPÍTULO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 2º Incluem-se na hipótese de incidência do imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, como definidos na lei civil, dentre os quais:
I - A compra e venda e suas cessões;
II - A dação em pagamento;
III - A permuta;
IV - O compromisso de venda e compra averbado;
V - O excesso ocorrido nas divisões do patrimônio comum ou na partilha quando for atribuído a um dos cônjuges separados ou divorciados ou ao condômino valor dos bens imóveis localizados no município acima do respectivo quinhão de direito, quando houver tornas ou reposições;
VI - A arrematação, a adjudicação e a remição;
VII - A concessão de direito real de uso;
VIII - A instituição de usufruto e enfiteuse;
IX - A servidão;
X - O mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para transmissão de bem imóvel e seu respectivo substabelecimento, quando outorgado para outra finalidade que não a do mandatário receber escritura definitiva do imóvel;
XI - A cessão de direitos à sucessão;
XII - A cessão de direitos possessórios;
XIII - A cessão de direitos possessórios do arrematante ou do adjudicatário, após assinado o auto de arrematação ou de adjudicação;
XIV - A cessão de direito real de uso e usufruto;
XV - A cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio. XVI - A cessão de compromisso de venda e compra;
XVII - Os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis.
Parágrafo único. No caso de instrumento particular lavrado anteriormente à vigência desta Lei, a hipótese de incidência ocorrerá com a lavratura da escritura ou o registro do instrumento de transmissão de propriedade.
Art. 3º Caberá ao sujeito passivo efetuar o pagamento do imposto por ocasião da lavratura do instrumento de transmissão ou de constituição de direitos reais relativos a imóvel, ainda que o fato imponível deva, nos termos da lei civil, ocorrer posteriormente, assegurada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato imponível presumido.
§ 1º Não cabe restituição do valor pago, uma vez cumpridas as cláusulas resolutivas constantes do contrato e consumado o fato imponível, independentemente da validade jurídica dos atos praticados ou dos efeitos que, por conta deles, ocorram, salvo se a nulidade for decretada em sentença judicial transitada em julgado.
§ 2º Será aproveitado, na lavratura ou no registro do instrumento de transmissão de propriedade, o recolhimento efetuado anteriormente decorrente de instrumento particular ou público, desde que mantidas as mesmas condições de negócio.
Art. 4º Operar-se-á nova incidência do imposto a cada vez que as partes resolverem pela retratação do contrato que já houver sido celebrado, da qual resulte alteração da transmissão imobiliária ou da base de cálculo do imposto, verificado o fato imponível.
Art. 5º O imposto não incide:
I - Sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - Sobre a transmissão de bens ou direitos em decorrência de desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, quando retornarem aos mesmos transmitentes nas mesmas proporções que foram integralizados;
III - Na aquisição por usucapião.
IV- Sobre as aquisições de imóveis voltados aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS pelas empreendedoras, para implantação de projetos habitacionais populares para atendimento aos beneficiários incluídos no Cadastro de Interesse em Moradia – CIM;
V - Sobre a primeira transmissão dos imóveis aos beneficiários dos projetos habitacionais populares adquiridos:
a) da Companhia de Habitação Popular;
b) de Companhia de Desenvolvimento Habitacional Municipal ou Estadual;
c) do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ou da Caixa Econômica Federal - CEF;
d) através do Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei nº 13.580, de 11 de maio de 2009;
e) através do programa federal Casa Verde e Amarela, instituído pela Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020, convertida na Lei Federal nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, desde que o adquirente seja cadastrado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, com renda familiar mensal de até 3 (seis) salários mínimos.
VI - Sobre as aquisições de imóveis por igrejas e templos de qualquer culto, devendo a entidade religiosa estar devidamente constituída e o imóvel estar vinculado a atividades religiosas.
§ 1º As isenções previstas nos incisos IV e V não geram direito de repetição de ITBI regularmente pago em momento anterior à publicação desta Lei.
§ 2º Ficam os notários e oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos dispensados de exigir documento ou certidão que comprove a concessão da isenção estabelecida nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso V deste artigo, bastando informá-la à Secretaria Municipal de Finanças através da Declaração de Transações Imobiliárias do Município, conforme normas regulamentadoras.
Art. 6º Para os fins do disposto no inciso I do artigo anterior, caracteriza-se a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações decorrentes de compra e venda de imóveis ou de direitos relativos a imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 1º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou a menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 2º O reconhecimento da não incidência, na hipótese do parágrafo anterior, será decidido pela autoridade competente sob condição resolutória.
§ 3º Expirado o prazo da condição resolutória e constatada pelo contribuinte a preponderância a que se refere este artigo, tornar-se-á devido o imposto sobre o valor do imóvel ou direito a ele relativo, atualizado desde a aquisição; caso contrário, deverão ser apresentadas à Administração Tributária, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as declarações de receitas do período e de uso do imóvel.
§ 4º Não se admite perquirir quanto à preponderância, sendo, de imediato, exigível o imposto, nos casos em que a pessoa jurídica adquirente tiver por objetivo social atividade exclusivamente relacionada à compra e venda de bens ou a direitos relativos a imóveis, a sua locação ou arrendamento mercantil.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
§ 6º Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, incidindo o imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos tiver existência por período inferior ao previsto no caput deste artigo ou no seu § 1º.
§ 7º Prejudicada a análise da preponderância das receitas operacionais em razão da verificação pela Administração Tributária do desvio de finalidade no uso de imóvel incorporado, tornar-se-á devido integralmente o imposto sobre todos os imóveis transmitidos.
§ 8º Expedida a certidão de não incidência do imposto, o contribuinte terá de efetuar sua inscrição como proprietário do imóvel incorporado no Cadastro da Secretaria Municipal de Finanças no prazo de 90 (noventa) dias da expedição da certidão.
§ 9º Na impossibilidade de registro da transmissão de propriedade do imóvel incorporado, o contribuinte terá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da expedição da certidão de não incidência do imposto, de solicitar administrativamente o cancelamento da não incidência do ITBI concedida, apresentando toda a documentação hábil para a comprovação do alegado.
§ 10. São isentas do imposto as cessões de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra de imóvel em construção com destinação exclusivamente residencial quando não constar bem imóvel no patrimônio em comum.
CAPÍTULO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 7º São contribuintes do imposto:
I - O adquirente dos bens ou direitos transmitidos;
II - O promitente comprador, nos contratos de compromisso de venda e compra averbados; III - O cessionário, nos contratos de cessão de direitos reais de qualquer natureza;
IV - Subsidiariamente àqueles, o alienante dos bens e direitos transmitidos, o promitente vendedor e o cedente de direitos.
V - O cedente, nos contratos de cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra não averbados.
Art. 8º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto, juntamente com o contribuinte:
I - Os notários, escrivães, oficiais de registros públicos, leiloeiros e demais serventuários e auxiliares da justiça, nos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, dos quais não forem exigidas das partes:
a) comprovação do pagamento do imposto, relativa à operação tributável;
b) atestação de sua não incidência ou desoneração tributária, reconhecida pela repartição encarregada da administração do imposto, na forma em que dispuser o regulamento.
II - O agente financeiro, nas aquisições por ele processadas ou intermediadas, quando não exigir das partes os mesmos comprovantes de que tratam as alíneas a e b do inciso anterior.
III - as construtoras, incorporadoras, loteadoras e empreendedores imobiliários que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria, quando não exigirem do contribuinte os comprovantes do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas à transmissão dos respectivos bens imóveis ou direitos a eles relativos, ficando responsáveis, inclusive, por guardar cópias das guias de recolhimento do imposto de transmissão nas cessões de compromisso de venda e compra em que forem anuentes;
IV qualquer pessoa física ou outras figuras jurídica e societariamente aceitas, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Seção I
Da Base de Cálculo
Art. 9º A base de cálculo do imposto será o valor atual de mercado dos bens ou dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão, prevalecendo o que for de maior valor.
§ 1º O valor de referência do ITBI, para fins deste imposto, será apurado pela Coordenadoria de Receita e Tributação com base nos seguintes critérios:
I - nos valores das transações de bens de mesma natureza no mercado imobiliário local;
II – Nos elementos constantes na planta genérica dos imóveis e os valores básicos do metro quadrado de terrenos e construções para fins de lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano;
III – No valor atribuído pelo contribuinte em guia informativa;
IV – Nos valores de áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, consideradas as características do imóvel, como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, infraestrutura urbana e outras;
§ 2º A base de cálculo no instrumento particular de promessa será o valor do negócio atualizado pelo Índice Municipal de Atualização Monetária vigente no período até a data da emissão do título de transmissão hábil para registro ou o valor de referência do ITBI, nos termos do § 1º deste artigo, prevalecendo o que for maior.
§ 3º Não são dedutíveis do valor de referência do ITBI eventuais dívidas que onerem o imóvel transmitido
§ 4º Tratando-se de imóvel não constante no Cadastro Imobiliário Municipal, o valor de referência do ITBI poderá ser obtido nos termos de normas regulamentadoras.
§ 5º Tratando-se de imóvel rural, o valor de referência para fins de ITBI, além dos critérios previstos no §1º deste artigo, será considerado o valor total do imóvel constante na declaração para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ou o valor máximo por hectare, constante na tabela referencial de preços elaborada por órgão oficial do Governo Federal, atualizados pelo Índice Municipal de Atualização Monetária vigente no período até a data da emissão do título de transmissão hábil para registro ou o valor de referência do ITBI, nos termos do § 1º deste artigo, prevalecendo o que for maior.
§ 6º Tratando-se de consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário, a base de cálculo será o valor da compra e venda do contrato inadimplido ou, na falta deste, o valor avaliado do bem imóvel pelo agente fiduciário constante no instrumento que deu origem à transmissão, atualizado até a data da consolidação pela Unidade Fiscal do Município - UFM, ou o valor de referência do ITBI na data da consolidação, nos termos do § 1º deste artigo, prevalecendo o que for maior.
§ 7º Tratando-se de permuta, cada um dos permutantes pagará o imposto sobre o bem recebido, calculado sobre o valor de referência do ITBI ou o valor atribuído a cada um dos imóveis permutados, prevalecendo o que for maior.
§ 8º Tratando-se de arrematação judicial ou extrajudicial, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo será o valor do preço atingido em hasta pública, devidamente atualizado até a data de expedição da carta ou do recolhimento antecipado com base nos autos de arrematação, adjudicação e remição.
§ 9º Tratando-se de instrumento particular de transmissão ou promessa e suas cessões lavrados anteriormente à vigência desta Lei, a base de cálculo será o valor de referência do ITBI na data da lavratura da escritura pública ou na data da sua averbação/registro no cartório competente.
§ 10. Tratando-se de compromisso de venda e compra e de suas cessões lavrados anteriormente à vigência desta Lei, a base de cálculo será o valor de referência do ITBI da data da lavratura da escritura pública ou da sua averbação/registro no cartório competente.
§ 11. Tratando-se de cessão de compromisso de venda e compra, a base de cálculo será o valor atribuído na cessão ou o valor atribuído no instrumento do compromisso, deduzindo-se o valor residual a pagar pelo cessionário, prevalecendo o que for maior.
§ 12. Excetua-se da previsão deste artigo a base de cálculo da instituição e extinção do direito de superfície e da transferência do direito de construir, quando será tomado como base de cálculo o valor do instrumento.
§13º Não sendo possível a aplicação de nenhum dos critérios do §1º, o valor de referência do ITBI será atribuído pela Secretaria Municipal de Finanças (SMF) através de avaliação efetuada pelo fiscal tributário, conforme dispuser a norma regulamentadora.
Seção II
Da Alíquota
Art. 10. O valor do imposto será calculado pela aplicação da alíquota de: 2,7% (dois inteiros e sete décimos percentuais) sobre a base de cálculo.
CAPÍTULO IV
ARRECADAÇÃO
Art. 11. O lançamento do imposto será efetuado com base nos elementos constantes dos instrumentos públicos e particulares de transmissão, conjugados com o valor venal de que trata o § 1º do art. 9º desta Lei e com as declarações e informações prestadas pelo sujeito passivo e pelo ofício público ou, ainda, apurados de ofício pela Administração Municipal.
Art. 12. O imposto será pago:
I - Até a data da lavratura do instrumento público ou particular de transmissão dos bens ou de direitos relativos a imóveis;
II - Dentro de 30 (trinta) dias:
a) da assinatura da carta de arrematação extrajudicial;
b) do mandado judicial ou da expedição da carta de arrematação, adjudicação ou remição nos processos judiciais;
c) da sentença homologatória da partilha dos bens, com desistência do prazo recursal, nos casos de processos de dissolução da sociedade conjugal;
d) do trânsito em julgado, nas demais transmissões decorrentes de sentença judicial;
e) da lavratura, por agente financeiro, de instrumento particular a que a lei confira força de escritura pública;
f) das notificações de diferenças a favor da Fazenda Municipal, motivadas pelo incorreto lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou pela emissão incorreta de certidão de valor venal.
g) da data do registro na junta comercial competente do instrumento particular ou da data da lavratura do instrumento público, relativos à conferência de bens imóveis para integralização de capital social das empresas;
h) das datas de assinatura do instrumento de cessão dos contratos que forem emitidos por Companhias de Habitação ou congêneres.
i) da data da lavratura do instrumento de transmissão imobiliária ou cessão de direitos sobre os imóveis comercializados por conta própria pelas construtoras, incorporadores, loteadoras e empreendedores imobiliários.
j) da data da certidão de constituição em mora emitida pelo cartório de registro de imóveis, na consolidação da propriedade em nome do fiduciário prevista na Lei Federal 9.514, de 20 de novembro de 1997 e suas alterações.
§ 1º No caso do inciso I, poderá o imposto, excepcionalmente, ser pago no primeiro dia útil subsequente ao da celebração dos respectivos instrumentos quando não havido, no dia da lavratura, expediente na repartição encarregada de seu lançamento ou na rede bancária municipal, ou cujo ato se tenha realizado após encerrados os respectivos expedientes".
§ 2º Não pago o ITBI no prazo de validade da avaliação de 180 (cento e oitenta) dias, fica o contribuinte obrigado a apresentar nova declaração para a avaliação de que trata o § 1º do art. 9º desta Lei.
Art. 13. O pagamento do imposto será processado exclusivamente por documento de arrecadação próprio, nos moldes, condições e prazo de validade estabelecidos pela repartição encarregada de sua administração e lançamento.
CAPÍTULO V
DEVERES DOS TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS
Art. 14. Os tabeliães e oficiais de registro de Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, em instrumentos públicos ou particulares sem a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos.
Art. 15. Os tabeliães, escrivães, oficiais de registros públicos e demais serventuários de ofício devem:
I - Franquear às autoridades fiscais o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto;
II - Fornecer às autoridades fiscais, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;
III - Fornecer dados e declarações relacionados ao lançamento ou ao pagamento do imposto.
IV - A prestar informações, relativas aos imóveis para os quais houve lavratura de ato, registro ou averbação, na forma, condições e prazos regulamentares;
V - Verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel transacionado no documento de arrecadação, nos atos em que intervierem.
Parágrafo único. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, será comunicada ao juiz corregedor competente a não observância, pelos agentes referidos no caput deste artigo, dos deveres instrumentais e obrigações tributárias decorrentes desta lei.
Art. 16. Fica criada a Declaração de Transações Imobiliárias do Município (DTIM), que deverá ser entregue pelos notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, cujo formato, prazos e condições serão estabelecidos em normas regulamentadoras.
CAPÍTULO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 17. O descumprimento da obrigação tributária principal, instituída pela legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos ITBI, quando constatado por meio de ação fiscal, ou denunciado após o seu início, fica sujeito às seguintes penalidades, excluída a cobrança da multa prevista no inciso II, do artigo 20.
I - Multa de 60% (sessenta por cento), aplicada ao contribuinte ou responsável, sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação;
II - Multa de 120% (cento e vinte por cento), aplicada ao contribuinte ou responsável, sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação.
Parágrafo único. Para os casos de pagamento integral ou parcelado do crédito tributário, dentro do prazo de recurso, o valor da multa aplicada nos termos do inciso I, deste artigo, sofrerá as seguintes reduções:
a) para pagamento à vista efetuado até o 30º (trigésimo) dia seguinte à notificação do lançamento: 50% (cinquenta por cento); e
b) para pagamento à vista, efetuado até o 30º (trigésimo) dia seguinte à intimação da decisão de primeira instância administrativa: 15% (quinze por cento).
Art. 18. Pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto, serão impostas as seguintes penalidades:
I - Atender a notificação ou intimação, em procedimento administrativo ou como medida preparatória à sua instauração, após decorrido o prazo nela estabelecido: multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFMs);
II - Deixar de atender a notificação ou intimação, em procedimento administrativo ou como medida preparatória à sua instauração, ou atendê-la de forma incompleta ou parcial: multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município (UFMs);
III -deixar de fornecer informações ou de prestar declarações relacionadas ao lançamento do imposto ou, quando prestadas, fazê-lo de forma incorreta, inexata ou com omissão de elementos: multa entre 0,1% (um décimo por cento) até 0,5% (meio por cento), sobre a base de cálculo do imposto;
IV - Prestar informações ou fornecer declarações com dados falsos ou fraudulentos ou, ainda, sonegar elementos indispensáveis à apuração do imposto: multa de 0,5% (meio por cento), sobre a base de cálculo do imposto;
V - Impedir, dificultar ou provocar qualquer embaraço à ação fiscal: multa de 14 (catorze) Unidades Fiscais do Município (UFMs);
VI - Praticar quaisquer atos atinentes a seu ofício sem a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos: multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFMs);
VII - deixar de verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel transacionado no documento de arrecadação: multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município (UFMs), por intem descumprido;
VIII - entregar a Declaração de Transações Imobiliárias do Município (DTIM) fora do prazo estabelecido em normas regulamentadoras, ou com dados inexatos ou incompletos: multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município (UFMs), por declaração;
IX - Não entregar a Declaração de Transações Imobiliárias do Município (DTIM): multa de 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Município (UFMs), por declaração não entregue;
X - Emitir guia de recolhimento de imposto sobre transmissão de imóveis ou direitos sobre estes para instrumentos não lavrados pelo cartório emissor: multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município (UFMs), por guia emitida;
XI - Não registrar no Cartório de Registro de Imóveis no prazo estipulado pelo § 8º do art. 6º desta Lei a transmissão da propriedade objeto de concessão de certidão de não incidência: multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município (UFMs), por imóvel não registrado.
Art. 19. O crédito tributário decorrente desta lei, não pago no seu vencimento, será objeto de atualização monetária, desde o vencimento até a data de sua efetiva extinção, mediante aplicação dos coeficientes estabelecidos na legislação própria
Art. 20. Sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta ou atraso no pagamento do crédito tributário acarretará a incidência dos seguintes acréscimos:
I - juros de mora de 0,0333% (trezentos e trinta e três décimos de milésimos percentuais) ao dia, calculados sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao de seu vencimento até o dia do efetivo recolhimento;
II - Multa de mora de 0,10% (dez centésimos percentuais) ao dia sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menos, atualizado monetariamente, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento até o dia do efetivo recolhimento, observada a imposição máxima de 20% (vinte por cento).
Art. 21. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas cumulativamente, uma para cada infração, ainda que arroladas no mesmo dispositivo legal.
Art. 22. A imposição de penalidade administrativa, por infração a dispositivo desta lei, não ilide a responsabilidade criminal do infrator, inclusive para os casos de desacato e desobediência, devendo se noticiar às autoridades competentes qualquer fato que constitua ilícito penal, acompanhada, sempre que possível, das provas do delito.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Administração Tributária todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - Os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
II - As empresas de administração de bens;
III - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
IV - Os inventariantes;
V - Os administradores judiciais.
Art. 24. A Administração Tributária poderá instaurar procedimento administrativo de auditoria para arbitramento da base de cálculo e o consequente lançamento do imposto, nos termos de normas regulamentadoras, prevalecendo até que, através de avaliação contraditória, venha a ser modificado em razão de decisão processual.
Art. 25. As funções inerentes à fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias previstas na presente lei, incluindo a aplicação de penalidades por infração a seus dispositivos, obedecerá ao disposto na Legislação Tributária Municipal.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo mantidas, naquilo que não conflitarem com a presente lei, as disposições constantes da Lei Municipal nº 242 de 17 de julho de 2006, Lei Ordinária n. 299 de 01 de abril de 2009, Lei Ordinária n. 321 de 03 de dezembro de 2009, Lei Ordinária nº 437 de 06 de março de 2012, Lei Ordinária n. 490 de 27 de fevereiro de 2013, Lei Ordinária n. 625 de 28 de abril de 2015, Lei Ordinária n. 676 de 28 de dezembro de 2015, Lei Ordinária n. 736 de 13 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 737 de 03 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 740 de 04 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 742 de 28 de dezembro de 2016, Lei Ordinária n. 758 de 07 de fevereiro de 2017, Decreto nº 576 de 16 de maio de 2013, e Decreto nº 734 de 29 de janeiro de 2014.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024