Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 532 /GP/PMMN/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 532 /GP/PMMN/2014
LEI MUNICIPAL N.º 532 /GP/PMMN/2014 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
“AUTORIZA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do balanço do exercício de 2013 do Fundo Municipal de Assistência Social, ao orçamento vigente no valor de R$ 152.545,79(Cento e Cinquenta e Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais, Setenta e Nove Centavos), conforme a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.243.0036.2043 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SCFV
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$: 36.373,64 (Trinta e Seis Mil Trezentos e Setenta e Três Reais, Sessenta e Quatro Centavos)
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.243.0036.2043 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SCFV
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Físicas R$: 20.000,00(Vinte Mil Reais)
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.243.0036.2043 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SCFV
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas R$: 41.008,61(Quarenta e Um Mil Oito Reais, Sessenta e Um Centavos)
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0034.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD BOLSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$: 5.000,00(Cinco Mil Reais)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
Praça Paulo Miotto, 2330 – Centro – Fones/Fax: (69) 3530-3261 CEP: 76.888-000 – CNPJ: 63.761.0985/0001-98 – MONTE NEGRO – RONDÔNIA
E-MAIL: gabinete@montenegro.ro.gov.br
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0034.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD BOLSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas R$: 35.000,00(Trinta e Cinco Mil Reais)
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0034.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD BOLSA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52– Equipamento e Material Permanente R$: 4.960,89(Quatro Mil Novecentos e Sessenta Reais, Oitenta e Nove Centavos)
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0034.2090 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD SUAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Físicas R$: 10.202,65 (Dez Mil Duzentos e Dois Reais, Sessenta e Cinco Centavos)
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos nos artigos 2º e 3º, no valor de 152.545,79(Cento e Cinquenta e Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais, Setenta e Nove Centavos), será por superávit financeiro do balanço do exercício de 2013 do Fundo Municipal de Assistência Social.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal