Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.867, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.867, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 12.268,12 (Doze Mil Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Doze Centavos), e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
25.752.0008.1194- AQUIS. E MELH. NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CV. Nº 444/2024/PGE-SEOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 12.268,12 (Doze Mil Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Doze Centavos)
Destinação de Recurso: 2.701.0000
Ficha de despesa:_____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor total de R$ 12.268,12 (Doze Mil Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Doze Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, sendo rendimentos financeiros de recurso estadual que ficou em conta no exercício de 2024, para devolução de saldo em razão de prestação de contas do CV 444/2024/PGE-SEOSP, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 02 de dezembro de 2025
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal