Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2023
LEI Nº 1.498, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.498, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 73.759,62 (Setenta e Três Mil Setecentos e Cinquenta e Nove Reais e Sessenta e Dois Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
§ 1º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária - Civil
R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).
Ficha: ______
§ 2º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 28.883,80 (Vinte e Oito Mil Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Oitenta Centavos).
Ficha: ______
§ 3º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 23.875,82 (Vinte e Três Mil Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Oitenta e Dois Centavos).
Ficha: ______
§ 4º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).
Ficha: ______
§ 5º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Ficha: _____
§ 6º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).
Ficha: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º totalizando o valor de R$ 73.759,62 (Setenta e Três Mil Setecentos e Cinquenta e Nove Reais e Sessenta e Dois Centavos), será por Excesso de Arrecadação proveniente de recurso federal, conforme memorando de solicitação SEMDES.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 28 de novembro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio