Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL 596/GP/PMMN/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 596/GP/PMMN/2014
LEI Nº 0596/2014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas com alimentação e transporte de técnicos que prestarem assistência técnica e fiscalização nas agroindústrias situadas em Monte Negro, de acordo com o correspondente termo de cooperação firmado com o Município de Ariquemes/RO, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o custeio das despesas com alimentação e transporte dos profissionais que realizarem assistência técnica e fiscalização nas agroindústrias situadas nesse Município, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária, em cumprimento ao correspondente termo de cooperação firmado com o Município de Ariquemes/RO.
Artigo 2º - O valor diário da indenização a que se refere o artigo 1º dessa lei será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada técnico que prestar os serviços em prol desse Município, conforme requisição da Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 25 de outubro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município