Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2021
LEI Nº 1.154, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.154, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 105.263,16 (Cento e cinco mil duzentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1140 – CV. 070/2021/PJ/DER-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VIVINAIS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Ficha:
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 105.263,16 (Cento e cinco mil duzentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), será por excesso de arrecadação, e anulação para contrapartida, com recurso vinculado ao convênio Estadual 070/2021/PJ/DER-RO, RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado.
ANULAÇÃO PARA CONTRAPARTIDA
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.
R$ 5.263,16 (Cinco mil duzentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos)
Ficha: 91
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 30 de agosto de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024