Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2021
LEI Nº 1.188, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.188, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
ANULAÇÃO:
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.0310001.1001 – AQUISIÇÃO DE BENS MOVÉIS CÃMARA
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS)
FICHA: 001
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante remanejamento citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
SUPLEMENTAÇÃO:
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.
R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
FICHA: 003
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 – DIÁRIA - CIVIL.
R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)
FICHA: 008
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024