Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2026
LEI Nº 1.997 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.997 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 31.593,45 (Trinta e um mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
25.752.0003.2054 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 31.593,45 (Trinta e um mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos)
D.R: 1.751.0000.0000
Ficha de Receita: 47
Ficha de Despesa: 126
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º, de R$ 31.593,45 (Trinta e um mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos, será por excesso de arrecadação, conforme evolução de receitas projeta e arrecadadas e seus respectivo rendimentos provenientes na fonte de recurso da COSIP. Conforme solicitação e demonstração da Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 11 de novembro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL