Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.737, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.737, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 89.371,01 (Oitenta e Nove Mil Trezentos e Setenta e Um Reais e Um Centavos), e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1208- AQ. DE 01 VEIC. DE CARGA TIPO CAMINHÃO PIPA - CV. Nº 28/2024/PGE-DER FITHA 2023
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 18.882,45 (Dezoito Mil Oitocentos e Oitenta e Dois Reais e Quarenta e Cinco Centavos)
Destinação de Recurso: 2.701.0000
Ficha de despesa:_____
§ 2º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1209- CV. RECUP. DE ESTRADAS VICINAIS FITHA 2022 COM 491,80 KM - CV 211/2022/PGE/DER-RO.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 62.625,21 (Sessenta e Dois Mil Seiscentos e Vinte e Cinco Reais e Vinte e Um Centavo)
Destinação de Recurso: 2.701.0000
Ficha de despesa:_____
§ 3º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.1210- AQUISIÇÃO DE 01 VEÍC. TIPO VAN - CV. Nº 292/2024/PGE-DERADM
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 7.863,35 (Sete Mil Oitocentos e Vinte e Três Reais e Trinta e Cinco Centavos)
Destinação de Recurso: 2.701.0000
Ficha de despesa:_____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º, 2º e 3º no valor total de R$ 89.371,01 (Oitenta e Nove Mil Trezentos e Setenta e Um Reais e Um Centavos), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, recurso Estadual que ficou em conta no exercício de 2024, proveniente DER/RO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 11 de fevereiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio