Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2019
LEI Nº 929/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 929/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 929/GAB/PMMN/2019 DE 17 DE JULHO DE 2019
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 627, DE 06 DE MAIO DE 2015.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º.Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 627, de 06 de maio de 2015, criando os cargos de Médico de Segurança do Trabalho, Médico Pediatra, Médico Ultrassonografista, Educador Físico e Técnico em Segurança do Trabalho, acrescentando-os no quadro dos cargos de provimento efetivo, grupos de carreira, quantitativo de cargos e vencimento da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico - SEMUSA, conforme quadro seguinte:
Nomenclatura do cargo
Carga Horária
Categoria Funcional
Quantidade
Escolaridade
Vencimento em R$
Médico em Segurança do Trabalho
40 horas
XIII
02
Nível Superior + Registro + Especialização
5.150,00
Médico Pediatra
12 horas
XIII
03
Nível Superior + Registro + Especialização
5.150,00
Médico Ultrassonografista
12 horas
XIII
03
Nível Superior + Registro + Especialização
5.150,00
Educador Físico
40 horas
X
01
Nível Superior
1.854,00
Técnico em Segurança do Trabalho
30 horas
III
03
Nível médio + registro
767,35
Art. 2º.Altera o Anexo III da Lei Municipal n. 627, de 06 de maio de 2015, criando as atribuições dos cargos de Médico de Segurança do Trabalho, Médico Pediatra, Médico Ultrassonografista, Educador Físico e Técnico em Segurança do Trabalho, acrescentando-os no quadro de atribuições e atividades dos cargos da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico - SEMUSA, conforme quadro seguinte:
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES DO CARGO
MÉDICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
I - Conhecer os processos produtivos e ambientes de trabalho da empresa atuando com vistas essencialmente à promoção da saúde e prevenção de doença, identificando os riscos existentes no ambiente de trabalho (físicos, químicos, biológicos ou outros), atuando junto à empresa para eliminar ou atenuar a nocividade dos processos de produção e organização do trabalho.
II - Avaliar o trabalhador e a sua condição de saúde para determinadas funções e/ou ambientes, procurando ajustar o trabalho ao trabalhador; indicando sua alocação para trabalhos compatíveis com sua situação de saúde, orientando-o, se necessário, no referido processo de adaptação.
III - Reconhecer que existem necessidades especiais determinadas por fatores tais como sexo, idade, condição fisiológica, aspectos sociais, barreiras de comunicação e outros fatores, que condicionam o potencial de trabalho.
IV - Comunicar, de forma objetiva, a comunidade científica, assim como as autoridades de Saúde e do Trabalho, sobre achados de novos riscos ocupacionais, suspeitos ou confirmados.
V - Dar conhecimento, formalmente, aos empresários, comissões de saúde e CIPA´s dos riscos existentes no ambiente de trabalho, bem como dos outros informes técnicos no interesse da saúde do trabalhador, considerando-se que a eliminação ou atenuação de agentes agressivos é da responsabilidade da empresa.
VI - Providenciar junto à empresa a emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho, de acordo com os preceitos legais, independentemente da necessidade de afastamento do trabalho.
VII - Notificar o órgão público competente, através de documentos apropriados, quando houver suspeita ou comprovação de transtornos da saúde atribuíveis ao risco do trabalho, bem como recomendar ao empregador os procedimentos cabíveis.
VIII - Motivar os enfermeiros do trabalho, os engenheiros e técnicos de Segurança, os higienistas ocupacionais, os psicólogos ocupacionais, os especialistas em Ergonomia, em Reabilitação Profissional, em Prevenção de Acidentes e outros profissionais que se dedicam à pesquisa em Saúde e Segurança no Trabalho em busca do contínuo melhoramento das condições e ambientes de trabalho.
IX - Ao atender o trabalhador, sempre elaborar prontuário em arquivos médicos confidenciais e fazer todos os encaminhamentos devidos.
X - Manter sigilo das informações confidenciais da empresa, técnicas e administrativas, de que tiver conhecimento no exercício de suas funções, exceto nos casos em que este sigilo cause dano à saúde do trabalhador ou da comunidade.
MÉDICO PEDIATRA
I - Examinar a criança, escutando, executando palpações e percussões, por meio de estetoscópio e de outros aparelhos específicos, para verificar a presença de anomalias e malformações congênitas do recém-nascidos, avaliar-lhe as condições de saúde e estabelecer diagnóstico;
II - Avaliar o estágio de crescimento e desenvolvimento da criança, comparando-o com os padrões normais, para orientar a alimentação, indicar exercícios, vacinação e outros cuidados;
III - Estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático, prescrevendo medicação, tratamento e dietas especiais, para solucionar carências alimentares, aneroxias, desitratação, infecções, parasitoses e prevenir a tuberculose, tétano, difteria, coqueluche e outras doenças;
IV - Tratar lesões, doenças ou alterações orgânicas infantis, indicando, realizando ou auxiliando cirurgias, prescrevendo pré-operatório e acompanhando o pós-operatório, para possibilitar a recuperação da saúde;
V - Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, programas e projetos de saúde pública, enfocando os aspectos de sua especialidade, para cooperar na promoção, proteção e recuperação da saúde;
VI - Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, programas e projetos de saúde pública, enfocando os aspectos de sua especialidade, para cooperar na promoção, proteção e recuperação da saúde física e mental das crianças;
VII - Executar tarefas médicas e intervenções, diretamente ligada à sua especialidade;
VIII - Realizar quaisquer outras atividades que lhe sejam solicitados e devidamente autorizados pelo Chefe Imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA
I - Realizar, supervisionar, diagnosticar, interpretar e emitir laudos de exames radiológicos, notadamente em ultrassonografia, incluindo a análise dos resultados e confecção dos respectivos laudos, empregando técnicas especiais para atender as solicitações médicas, abrangendo a ecografia geral e/ou específica (pélvica obstétrico abdominal, pediátrico, peq. partes etc.) empregando técnicas específicas da medicina preventiva e terapêutica, a fim de promover a proteção, recuperação ou reabilitação da saúde.
II - Preparar o paciente;
III - Aplicar conhecimento de anatomia, fisiologia, patologia e mesmo técnica cirúrgica, pois há procedimentos endoscópicos, transvaginais, que são invasivos, e procedimentos intervencionistas guiados por ultrassom, como biópsia de tireoide, fígado, rim, próstata etc;
IV - Emitir diagnósticos analisando os exames realizados e prescreve medicamentos;
V - Manter registros dos pacientes, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica;
VI - Obedecer ao Código de Ética Médica;
VII - Executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área.
EDUCADOR FÍSICO
I - Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade;
II - Veicular informação que visam à prevenção, minimização dos riscos e proteção a vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;
III - Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio de atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais;
IV - Proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/ Práticas Corporais nutrição e saúde juntamente com as ESF, sob a forma de coparticipação acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente;
V - Articular ações, de forma integrada às ESF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública;
VI - Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social;
VII - Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais;
VIII - Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, para atuarem como facilitador-monitores no desenvolvimento de Atividades Físicas/Práticas Corporais;
IX - Supervisionar de forma compartilhada, e participativa, as atividades desenvolvidas pelas ESF na comunidade;
X - Promover ações ligadas à Atividade Física/Práticas Corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no território;
XI - Articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com as ESF e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais;
XII - Promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população.
XIII - Participar de equipes multidisciplinares, auxiliando no tratamento de pessoas com problemas físicos ou psíquicos;
XIV - Executar, organizar e supervisionar programas de atividade física para pessoas e grupos;
XV - Condicionar fisicamente crianças, adolescentes, adultos e idosos;
XVI - Avaliar o resultado do tratamento por meio de testes e questionários de qualidade de vida;
XVII - Realizar demais atividades inerentes ao emprego.
TÉCNICO DE SEGURAÇÃO DO TRABALHO
I - Orientar e coordenar o sistema de Segurança do Trabalho, investigando riscos e causas de acidentes, analisando política de prevenção;
II - Inspecionar locais, instalações e equipamentos da empresa e determinar fatores de riscos e acidentes;
III - Propor normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância para prevenir acidentes;
IV - Inspecionar os sistemas de combate a incêndios e demais equipamentos de proteção;
V - Elaborar relatórios de inspeções qualitativas e quantitativas, conforme o caso;
VI - Registrar em documento próprio a ocorrência do acidente de trabalho;
VII - Manter contato junto aos serviços médico e social da instituição para o atendimento necessário aos acidentados;
VIII - Participar do programa de treinamento quando convocado;
IX - Orientar os funcionários no que se refere à observância das normas de segurança;
X - Promover e ministrar treinamentos sobre segurança e qualidade de vida no trabalho;
XI - Participar de reuniões de trabalho relativas à sua área de atuação;
XII - Promover campanhas e coordenar a publicação de material educativo sobre Segurança e Medicina do Trabalho;
XIII - Investigar acidentes ocorridos, examinar as condições, identificar suas causas e propor providências cabíveis;
XIV - Informar o empregador, através de parecer técnico, sobre os riscos exigentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de eliminação e neutralização;
XV - Informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de eliminação e neutralização;
XVI - Participar de seminários, treinamento, congressos e cursos visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento profissional.
XVII - Desenvolver todas atribuições inerentes ao cargo;
Art. 3º - A progressão salarial dos cargos ora criados será a mesma de categoria já criada no plano de carreira vigente.
Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
Monte Negro-RO, 17 de Julho de 2019
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município