Gabinete do Prefeito · 8 de fevereiro de 2019
LEI Nº 882/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 882/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 882/GAB/PMMN/2019 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 25.337,71 (Vinte E Cinco Mil Trezentos E Trinta E Sete Reais E Setenta E Um Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610006.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNATE
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 5.418,75 (Cinco Mil Quatrocentos E Dezoito Reais E Setenta E Cinco Centavos)
Ficha: 125
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610010.2022 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNAE
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 6.615,02 (Seis Mil Seiscentos E Quinze Reais E Dois Centavos)
Ficha: 123
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610011.2026 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 13.303,94 (Treze Mil Trezentos E Três Reais E Noventa E Quatro Centavos)
Ficha: 127
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 25.337,71 (Vinte E Cinco Mil Trezentos E Trinta E Sete Reais E Setenta E Um Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Educação de Monte Negro.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 06 de Fevereiro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município