Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 816/GAB/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 816/GAB/2018
LEI MUNICIPAL Nº 816/GAB/2018 DE 23 DE MARÇO DE 2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 257.328,46 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil Trezentos e Vinte Oito Reais e Quarenta e Seis Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0020.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD – BOLSA FAMILIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais).
Ficha: 287
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0020.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD – BOLSA FAMILIA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 6.559,32 (Seis Mil Quinhentos e Cinquenta e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos).
Ficha: 288
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0020.2062 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD - SUAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 14.277,47 (Quatorze Mil Duzentos e Setenta e Sete Reais e Quarenta e Sete Centavos).
Ficha: 293
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0021.2063 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 61.000,00 (Sessenta e Um Mil Reais).
Ficha: 294
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0021.2063 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 100.491,67 (Cem Mil Quatrocentos e Noventa e Um Reais e Sessenta e Sete Centavos).
Ficha: 296
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 257.328,46 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil Trezentos e Vinte Oito Reais e Quarenta e Seis Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Negro.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município