Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2024
LEI Nº 1.566, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.566, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 1.345.504,82 (Um milhão, trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
§ 1º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.365.0005.2185– REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA EDUCAÇÃO INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas
Ficha de Receita: 163
Ficha de Despesa: _______
D.R: 0.1.569.000
Valor: R$ 611.302.89 (Seiscentos e onze mil, trezentos e dois reais e oitenta e nove centavos)
§ 2º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.365.0005.2185– REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA EDUCAÇÃO INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.13 – Contribuições patronais
Ficha de Receita: 163
Ficha de Despesa: _______
D.R: 0.1.569.000
Valor: R$ 141.000,00 (Cento e quarenta e um mil reais)
§ 3º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.365.0005.2185– REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA EDUCAÇÃO INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13 – Obrigações patronais
Ficha de Receita: 163
Ficha de Despesa: _______
D.R: 0.1.569.000
Valor: R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais)
§ 4º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.365.0005.2186– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL-EI
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de consumo
Ficha de Receita: 163
Ficha de Despesa: _______
D.R: 0.1.569.000
Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
§ 5º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.365.0005.2186– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL-EI
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha de Receita: 163
Ficha de Despesa: _______
D.R: 0.1.569.000
Valor: R$ 338.201,93 (Trezentos e trinta e oito mil, duzentos e um reais e noventa e três centavos)
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º no valor montante de R$ 1.345.504,82 (Um milhão, trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Federal através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, fundo a fundo, conforme extrato bancário e solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.
Artigo 3º Altera no PPA 2022-2025, o programa número 0005 – Educação De Qualidade Para Todos, agregando a Educação Infantil em sua finalidade, incluindo o indicador Escolas Atendidas.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 22 de abril 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio