Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 0656/GP/PMMN/2015. DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0656/GP/PMMN/2015. DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Altera a Lei Municipal 519/GAB/2013, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4° do da Lei Municipal 519/GAB/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4° - Ficam criadas a Diária de Obra e a Diária de Campo e/ou Indenização no valor constante no Anexo I desta Lei, as quais serão concedidas somente para os servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico e Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social, devendo obrigatoriamente seguir os dispositivos seguintes:”
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo 3§° e os incisos I e II na Lei Municipal 519/GAB/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
§3° Para ocorrer à concessão da diária de campo ou indenização para a Secretaria Municipal em Gestão de Desenvolvimento Social, deverá atender os seguintes requisitos:
I- A diária de campo e/ou indenização somente poderá ser concedida aos servidores responsáveis pelos índices de condicionalidades do Programa Bolsa Família.
II- O pagamento das diárias/indenização será conforme deliberação da Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social mediante justificativa e motivação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município de Monte Negro - RO