Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2022
LEI Nº 1.262, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.262, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio combustível aos Agentes Comunitários de Saúde para realização de visita domiciliar na zona rural do Município de Monte Negro – RO, e a cessão de uso de veículos, tipo motocicleta, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1º Fica o Município de Monte Negro/RO autorizado a conceder auxílio combustível para os agentes comunitários de saúde, consoante com o disposto em Lei Federal nº 13.595/2018, bem como, utilizarem os veículos motocicletas adquiridos para realização de visita domiciliares nas comunidades rurais desta urbe.
Art. 2º. Fica estabelecido o valor do auxílio combustível em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês, a título de verba indenizatória, pago individualmente para cada Agente Comunitário de Saúde.
Art. 3°. Fica autorizada a cessão de uso dos veículos, tipo motocicleta, adquiridos com fito de realização de visitas domiciliares nas zonas rurais desta urbe, bem como, a pernoite do veículo no domicílio do ACS, desde que estejam em pleno gozo de suas atividades funcionais.
Parágrafo Único. O Agente Comunitário de Saúde não terá direito ao auxílio referido nesta lei nos meses em que estiver afastado do trabalho, seja por gozo de férias, licenças, auxílio-doença, ou qualquer outro afastamento, devendo, nesses casos, devolver o veículo à SEMUSA.
Art. 4º. Para fazer jus ao benefício referido nesta lei os Agentes Comunitários de Saúde deverão:
Estar em pleno exercício na função de Agente Comunitário de Saúde;
Requerer o benefício formalmente junto a Secretária de Saúde;
Assinar termo de responsabilidade pelo uso e conservação do veículo motocicleta, fornecido para uso exclusivo no exercício das atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde, com o objetivo de otimizar os trabalhos de captação e atualização de dados cadastrais dos munícipes;
Possuir CNH categoria A;
Demonstrar relatório de produção das visitas domiciliares mensalmente;
Apresentar relatório mensalmente de controle de quilometragem do veículo, com a devida descrição de uso diário, anotando o início das atividades e o encerramento, bem como, os quilômetros percorridos diariamente.
Art. 5º. O Município reserva-se no direito de fiscalizar o uso do veículo cedido ao Agente Comunitário de Saúde a qualquer tempo, a fim de se verificar a regular utilização e conservação do mesmo.
Art. 6°. O servidor se responsabilizará pela integridade do bem que estará sob sua guarda, sob pena de responder penal, civil e administrativamente, na hipótese de causar lesão ao patrimônio público.
Art. 7°. O Servidor está obrigado a comunicar a Secretaria Municipal de Saúde sempre que necessária a manutenção técnica do bem cedido e entre outros eventuais defeitos encontrados.
Art. 8°. As despesas com a manutenção dos veículos serão de responsabilidade do Município, entretanto, caso restar comprovado que a manutenção seja necessária por desleixo do Agente Comunitário de Saúde, fica este responsável pela manutenção e responsabilização pelo uso indevido do bem cedido.
Art. 9°. O Servidor assume total responsabilidade pela conservação e guarda do veículo, sendo que, em caso de roubo, má conservação, deterioração do mesmo, por dolo, o servidor sofrerá as penalidades legais, sendo responsabilizado pelas despesas que serão calculadas com valor de mercado.
Parágrafo Único. Em caso de roubo, o servidor deverá informar imediatamente ao Município sobre o ocorrido, comprovando o fato através de apresentação de Boletim de Ocorrência.
Art. 10. O servidor deverá devolver o veículo ao Município quando for por esse solicitado, nas mesmas condições em que estava quando o recebeu, observando o desgaste natural, nos termos do artigo 582 do Código Civil, respondendo por eventuais danos ou prejuízos causados.
Parágrafo único. A devolução do veículo dar-se-á no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da notificação para devolução, exceto no caso de exoneração ou demissão, quando o servidor deverá entregar o bem de imediato.
Art. 11. A violação de qualquer das condições ou por motivo superveniente, considerando o interesse público devidamente justificado, implicará na extinção e/ou revogação imediata do auxílio de indenização estipulado no Art. 2° c/c o art. 10 da presente lei.
Art. 12. Compete a Secretaria Municipal da Saúde a certificação mensalmente de que o servidor cumpriu os requisitos previstos no art. 4º desta lei, convalidando, assim, o direito à indenização do Art. 2° da lei.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias e/ou outras a serem criadas.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
Monte negro- RO, 31 de março de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
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