Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 809/GAB/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 809/GAB/2017
LEI MUNICIPAL Nº 809/GAB/2017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar Área Urbana de Propriedade do Município de Monte Negro Ao Estado de Rondônia, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação da seguinte área urbana ao ESTADO DE RONDÔNIA, o imóvel localizado no setor 01, Quadra 16, Lote 05, situado no perímetro urbano do Município de Monte Negro-RO, com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: F. São José, com 66,60 metros; FUNDO: Lote 03, com 69,59 metros; LATERAL DIREITA: Rua Justino Luiz Ronconi, com 109,07 metros; LATERAL ESQUERDA: Lote 07,06 e 04, com 98,68 metros, com área de 7.073,36 m² (sete mil e setenta e três metros e trinta e seis centímetros quadrados), de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO.
Art. 2º. A presente DOAÇÃO e efetuada em caráter irrevogável uma vez que, sobre a área será edificado a UNISP de pequeno porte no Município de Monte Negro.
Art. 3º. O Donatário, deverá providenciar a ESCRITURA DE DOAÇÃO do imóvel e sua regularização no registro imobiliário, no prazo de 04 (quatro) meses desta lei, arcando com todas as despesas, sob pena do Município de Monte Negro, após o prazo mencionado, ficar de efetivar a doação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MICELE ALBANO MORAES
Prefeita em Exercício