Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.684, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.684, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Sobre a denominação do Laboratório Municipal, localizado na Rua Castelo Branco, no Município de Monte Negro/RO, e dá outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica denominado "LABORATÓRIO MUNICIPAL EDESIO FERNANDES FERREIRA" o Laboratório Municipal atualmente localizado na Rua Castelo Branco, no Município de Monte Negro, Estado de Rondônia.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, adotará as medidas necessárias para a efetiva implementação desta Lei, incluindo a instalação de placas ou sinalizações indicativas contendo a nova denominação.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei, incluindo emplacamento e sinalizações, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Monte negro, 17 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio