Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 663/GAB/2015 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 663/GAB/2015 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento vigente no valor de R$ 18.890,00 (Dezoito Mil Oitocentos e Noventa Reais) adicionando tal valor à dotação abaixo especificada:
02.10.00 – SEC. MUN. GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
04.122.0019.2027 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 17.480,00 (Dezessete Mil Quatrocentos e Oitenta Reais).
Ficha: 360
02.10.00 – SEC. MUN. GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
13.392.0065.2125 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 1.410,00 (Hum Mil Quatrocentos e Dez Reais).
Ficha: 371
Artigo 2º - Para a transposição administrativa elucidado no artigo supramencionado no valor de R$ 18.890,00 (Dezoito Mil Oitocentos e Noventa Reais), segue abaixo a dotação orçamentária para execução:
02.10.00 – SEC. MUN. GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
04.122.0019.2027 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 4.280,00 (Quatro Mil Duzentos e Oitenta Reais).
Ficha: 358
02.10.00 – SEC. MUN. GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
13.392.0065.2125 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Ficha: 367
02.10.00 – SEC. MUN. GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
13.392.0065.2125 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas.
R$: 6.000,00 (Seis Mil Reais).
Ficha: 368
02.10.00 – SEC. MUN. GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
13.392.0065.2125 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$: 2.200,00 (Dois Mil Duzentos e Vinte Reais).
Ficha: 370
02.10.00 – SEC. MUN. GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
13.392.0065.2126 – MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIAPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$: 1.410,00 (Hum Mil Quatrocentos e Dez Reais).
Ficha: 373
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal