Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2024
LEI Nº 1.627, DE 30 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.627, DE 30 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 38.649,08 (Trinta e Oito Mil Seiscentos e Quarenta e Nove Reais e Oito Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias seguir:
§ 1º. 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1070 – INVESTIMENTO DE MELHORIA – CÓRREGO CAI NÁGUA.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 38.649,08 (Trinta e Oito Mil Seiscentos e Quarenta e Nove Reais e Oito Centavos)
D.R: 1.754.0000
Ficha de Receita: 128
Ficha de Despesa:_______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 38.649,08 (Trinta e Oito Mil Seiscentos e Quarenta e Nove Reais e Oito Centavos), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado a OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FINISA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras - SEMOSP.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 30 de julho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio