Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 550/GP/PMMN/2014 DE 27 DE MAIO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 550/GP/PMMN/2014 DE 27 DE MAIO DE 2014.
“AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA NA AÇÃO 2047 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Incluir novo elemento de despesa na ação 2047 – Manutenção das Atividades do PAB FIXO, bem como prioriza a execução do mesmo na LOA 2014, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de saldo de dotação, ao orçamento vigente no valor de R$ 161.500,00(Cento e Sessenta e Um Mil e Quinhentos Reais), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2047 – Manutenção das Atividades do PAB FIXO.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$: 124.000,00(Cento e Vinte e Quatro Mil Reais).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2047 – Manutenção das Atividades do PAB FIXO.
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$: 24.100,00(Vinte e Quatro Mil e Cem Reais).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2047 – Manutenção das Atividades do PAB FIXO.
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
R$: 13.400,00(Treze Mil e Quatrocentos Reais).
Artigo 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de 161.500,00(Cento e Sessenta e Um Mil e Quinhentos Reais), será por anulação de saldo de dotação, conforme discrição abaixo.
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2047 – Manutenção das Atividades do PAB FIXO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 124.000,00(Cento e Vinte e Quatro Mil Reais)
Ficha 274
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal