Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2026
LEI Nº 1.998 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.998 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 66.814,17 (Sessenta e seis mil, oitocentos e quatorze reais e dezessete centavos), destinado a atender às despesas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, conforme a seguinte classificação orçamentária:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
25.752.0003.2054 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 66.814,17 (Sessenta e seis mil, oitocentos e quatorze reais e dezessete centavos)
D.R: 2.751.0000.0000
Ficha de Despesa: 126
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, será utilizado o recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, correspondente aos recursos remanescentes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, observada a respectiva vinculação, conforme demonstrativo contábil e documentação apresentados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, em anexo, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providências contábeis e orçamentárias necessárias à execução desta Lei, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas aplicáveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro, 11 de novembro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL