Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2024
LEI Nº 1.622, DE 23 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.622, DE 23 DE JULHO DE 2024.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 1.052.633,55 (Um Milhão Cinquenta e Dois Mil Seiscentos e Trinta e Três Reais Cinquenta e Cinco Centavos), e distribuir o valor nas dotações orçamentárias a seguir:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1167 – CONST. DE 02 PONTES EM MADEIRA NA LC-35 – CV.382/2024/PGE-DERADM
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais)
D.R: 01.701.0000
Ficha de Receita: 211
Ficha de Despesa: ______
§ 2º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1167 – CONST. DE 02 PONTES EM MADEIRA NA LC-35 – CV.382/2024/PGE-DERADM
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 52.633,55 (Cinquenta e Dois Mil Seiscentos e Trinta e Três Reais e Cinquenta e Cinco Centavos)
D.R: 01.500.0000
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo § 1º, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao CONVÊNIO Nº 382/2024/PGE/DERADM, e o valor descrito no § 2º de R$ 52.633,55 (Cinquenta e Dois Mil Seiscentos e Trinta e Três Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) referente a contrapartida do município, será por anulação de saldo orçamentário vigente da seguinte ficha, conforme pedido da SEMOSP em anexo:
ANULAÇÃO:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1005 – MANUTENÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS URBANAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 47.895,52 (Quarenta e Sete Mil Oitocentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos)
D.R: 01.500.0000
Ficha de Despesa: 88
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 4.738,03 (Quarenta e Sete Mil Oitocentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos)
D.R: 01.500.0000
Ficha de Despesa: 81
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 23 de julho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio