Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.695, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.695, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Sobre o subsídio do prefeito, Vice - prefeito, secretários Municipais e revogam - se as leis n° 1.048/GAB/PMMN/2020 de 17 de novembro de 2020 e Lei Municipal n° 1.215, de 20 de dezembro de 2021, secretários municipais e estabelece outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$:25.000,00 (Vinte e Cinco mil reais), atualizado em conformidade o índice de atualização do salário-mínimo.
Art. 3º. O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizado em conformidade o índice de atualização do salário-mínimo.
Art. 4º. Os Secretários Municipais e autoridades equivalentes receberão um subsídio mensal, em Parcela única, no valor de R$ 9.750,00 (Nove Mil Setecentos e Cinquenta reais).
Art. 5º. Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal e Secretários do Município, perceberão os subsídios mensais, acrescidos de um terço (1/3) de Férias, e pagos na data da entrada no efetivo gozo delas conforme dispõe Art. 64 da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 812/2017. Parágrafo Único - O Vice-Prefeito, quando em atividade permanente, fará jus ao subsídio mensal, nos termos do caput deste artigo.
Art. 6º. Além do subsídio mensal, o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários do Município, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores do Município, receberão uma quantia igual aos respectivos subsídios vigentes naquele mês conforme dispõe o Art. 64 da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 812/2017.
Parágrafo único - Consideram-se, para efeitos desta Lei, Secretários Municipais e autoridades equivalentes, os agentes políticos assim determinados legalmente e que detenham responsabilidade funcional, administrativa e financeira por órgão ou agrupamento de serviço, com subordinação hierárquica direta ao Prefeito, ou com autoridade para movimentar dotações orçamentárias.
Art. 7º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e autoridades equivalentes terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, consideradas os mesmos índices e datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, a partir do exercício de 2025.
Art. 8º. O Vice-Prefeito que, na forma legal, assumir a chefia do Executivo Municipal, nos impedimentos ou ausências do Prefeito, fará jus ao recebimento do subsídio, previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao prazo de substituição.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as Leis Municipais nº. 1.048/GAB/PMMN/2020 de 17 de novembro de 2020 e Lei nº 1.215, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025
Monte negro, 20 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio